Lei Ordinária 759/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 16/12/2009
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, a firmar Acordo Judicial nos autos do Processo Judicial nº 067.09.005529-9 e abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2009, e contém outras providências.
Integra da norma