Lei Ordinária 758/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 16/12/2009
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal em nome do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, a receber bens imóveis do Governo do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Integra da norma