Lei Ordinária 739/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 13/11/2009
EMENTA
- Ratifica o Contrato de Rateio nº 07/2009, de 16/06/2009, entre o CIS-AMEOSC e o Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reconhecer, empenhar, liquidar e pagar as despesas no orçamento do exercício financeiro de 2009, e contém outras providências.
Integra da norma