Lei Ordinária 729/2009

EMENTA

• Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal em nome deste Ente Federado, a firmar Termo de Convênio que entre si celebram o Município de São Miguel do Oeste (SC), através da Secretaria Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social e o Município de Bandeirante (SC), através da Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Bem-Estar Social/Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.