Lei Ordinária 723/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 21/08/2009
EMENTA
- Institui gratificação de função por serviço prestado em horário especial no âmbito da Administração Direta deste Ente Federado, a ser paga a servidor que desempenhe atividades que exigem dedicação especial, e dá outras providências.
Integra da norma