Lei Ordinária Lei Ordinária 706/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 10/06/2009 EMENTA Institui o Programa de Parcelamento de Dívida Ativa Não Tributária, e dá outras providências. Integra da norma 24789_0.664391001328810918_2009___lei_706.pdf